01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

capitalizados passaram a incidir nos créditos trabalhistas. Juros capitalizados
são definidos como a aplicação dos juros sobre o capital principal e os juros
já acumulados (art. 3º). Permitiu-se, assim, a incidência de juros sobre juros.
Diante dessa inovação, surgiu dúvida acerca da eficácia temporal do referido
Decreto-Lei.
Para uns, o Decreto-Lei deveria retroagir, vez que seria permitida a
retroatividade da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a
“retroatividade trabalhista benéfica”, conforme previsto na Orientação
Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
O C. TST, no entanto, adotou posicionamento diametralmente oposto,
consignando na presente súmula que as normas trabalhistas, por tratarem de
normas de ordem pública, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho,
ou seja, efeitos ex nunc. No entanto, ela não retroage, ou seja, não atinge os
atos pretéritos.
E assim agiu, por força do disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (antiga LICC), que estabelece que “a Lei em vigor terá
efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada” (art. 6º). Impõe-se, portanto, a aplicação
imediata da nova legislação, sem que atinja o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, garantindo assim o respeito à irretroatividade das normas, como
também exige o art. 5º, XXXVI, CF/88.
Desse modo, o Decreto-Lei somente teria aplicação a partir de sua
publicação, ou seja, os juros compostos (capitalizados) somente incidiriam
após o dia 27.2.1987 (data da publicação).
Registra-se, por fim, que atualmente os juros, na seara trabalhista, estão
previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. São calculados em 1% ao mês