01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

5.3. Ampliação do prazo decadencial para a Fazenda Pública
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência. Consumação antes
ou depois da edição da medida provisória nº 1.577/1997. Ampliação do prazo
I – A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações
públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC 68 findou após a entrada em vigor da referida medida
provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-
2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica
de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se
exaurira o biênio do art. 495 do CPC 69 . Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada
sob a égide da lei velha.
A Medida Provisória nº 1.577/97, em seu art. 4º, ampliou o prazo
decadencial para a Fazenda Pública, permitindo-lhe ajuizar a ação rescisória
até 4 anos do trânsito em julgado da decisão. Em reedições posteriores, que
deu origem à Medida Provisória 1.632/98, majorou tal prazo para 5 anos.
A constitucionalidade de referidas medidas provisórias foi questionada
perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu medida liminar na
ADIN 1.753, para suspender seus efeitos.
Posteriormente, foram editadas novas Medidas Provisórias (1.703/98 e
1798/99), buscando restabelecer a ampliação do prazo decadencial, as quais
novamente foram submetidas ao Supremo Tribunal Federal por meio da
ADIN 1910, em que também foi deferida medida liminar para suspender os
efeitos dessas medidas.
Diante desse quadro, e sabendo que as medidas provisórias produziram
efeitos até a suspensão liminar pelo STF, passou-se a questionar: qual o
prazo decadencial da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Pública durante a
vigência das aludidas medidas provisórias?