01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

FGTS. Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos
monetariamente ocorridos na vigência do contrato de
trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito
com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo
pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de
previsão legal.
1.9.2. Aviso-prévio indenizado e a contagem do prazo prescricional
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no fim da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
Novamente vale ressaltar que o aviso-prévio indenizado, embora não
haja trabalho, gera a projeção do contrato de trabalho por mais, no mínimo,
30 dias. É como se o empregado tivesse trabalhado normalmente durante
esse período, pois vai repercutir no cálculo de férias, décimo terceiro,
FGTS, reajustes salariais e indenização adicional da Súmula nº 182 do TST.
Exemplo: empregado trabalhou por 3 meses e foi dispensado sem justa
causa. O aviso-prévio foi indenizado. Esse trabalhador receberá 4/12 de
férias e décimo terceiro, em razão da projeção do aviso.
Outra consequência da projeção do aviso é o início da contagem do
prazo prescricional. De acordo com o art. 7º, XXIX, inicia-se com a extinção
do contrato. Conforme previsto na OJ nº 83, apenas se inicia no fim do
aviso-prévio indenizado. Mais uma prova de que o término do contrato
somente é considerado após o cumprimento dos 30 dias do aviso, mesmo