01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 73 do TST. Despedida. Justa causa
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de aviso-prévio dado pelo
empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
O período do aviso-prévio é computado para todos os fins no tempo de
serviço. Integra, portanto, o contrato de trabalho. Durante esse período
persistem as obrigações do empregado e do empregador.
A Súmula nº 73 trata da justa causa do empregado. Esse enunciado é
uma interpretação do artigo 491 da CLT:
Art. 491 da CLT: O empregado que, durante o prazo do
aviso-prévio, cometer qualquer das faltas consideradas
pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao
restante do respectivo prazo.
O caso de falta grave cometida pelo empregado (art. 482 da CLT),
durante o curso do aviso-prévio, ocasionará a perda do restante do aviso e
reflexo desse período nas verbas rescisórias. De acordo com a súmula, a
ocorrência de justa causa: retira do empregado qualquer direito às verbas
rescisórias de natureza indenizatória. Perderá, portanto, o direito às férias
proporcionais, décimo terceiro proporcional, saque dos depósitos do FGTS
e a respectiva multa de 40% do FGTS e, ainda, a possibilidade de receber o
seguro-desemprego. Receberá apenas as parcelas devidas na dispensa por
justa causa que já tenha direito adquirido, ou seja, o saldo de salário dos dias
trabalhados e as férias vencidas acrescidas de 1/3.
O TST, entretanto, não considera falta grave o abandono de emprego no
curso do aviso-prévio, pois o abandono somente é configurado após a
ausência de 30 dias consecutivos. Ademais, o objetivo do aviso é exatamente
propiciar condições de o trabalhador buscar outra colocação no mercado de