01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 382 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do
trabalho, ou seja, nesse recurso ordinário não há que se falar em juízo de
admissibilidade a quo e, consequentemente, na interposição agravo de
instrumento.
Por outro lado, haverá duplo juízo de admissibilidade, no processo do
trabalho, por ter previsão própria, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.