01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de
comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao
recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a
validade daqueles recolhimentos.
Súmula nº 285 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade
parcial pelo juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Efeito
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para
o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame
dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que
não apreciados pelo TRT.
Agravo de petição
Súmula nº 416 do TST. Mandado de segurança. Execução. Lei
nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto
de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto
aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista. Admissibilidade.
Execução de sentença
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os
embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à