01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conceder o aviso-prévio, exceto se as partes estipularem a cláusula
assecuratória de direito recíproco (cláusula de aviso-prévio). Dessa forma, o
empregado que decidir colocar fim ao contrato antes do prazo (pedido de
demissão) deverá prestar serviços por mais 30 dias, sob pena de ver seu
salário descontado nesse período. Nesse caso, não estará obrigado a pagar a
indenização pelos prejuízos causados (art. 480 da CLT).
No mesmo sentido, o empregador, ao dispensar o empregado antes do
prazo final, deverá conceder-lhe aviso-prévio de 30 dias e, nesse caso, as
verbas rescisórias serão iguais ao contrato por prazo indeterminado.
Importante ressaltar que a presença dessa cláusula não transforma o contrato
por prazo determinado em prazo indeterminado, mas, se houver rescisão
antecipada, será nos moldes do contrato por prazo indeterminado, sem a
multa prevista no art. 479 (pagamento de metade da remuneração).
A Súmula nº 163 trata apenas do contrato de experiência, mas a cláusula
assecuratória de direito recíproco poderá ser utilizada nos demais contratos
a termo.
2.3.1. Término antecipado do contrato por prazo determinado
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Como visto anteriormente, o término antecipado do contrato por prazo
determinado por iniciativa do empregador está previsto no art. 479 da CLT:
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa
causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de
indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do
contrato.”