01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

vício sanável, o juiz deverá conceder prazo para que o autor emende a
inicial, indeferindo-a, de plano, somente na hipótese de vício insanável.
Dessa forma, por ser a possibilidade de emendar a petição inicial um
direito do autor, entendemos que, mesmo nos casos do art. 330 do NCPC,
quando o vício for sanável como, por exemplo, a ausência de causa de pedir
e de pedido, o juiz deverá oportunizar ao autor (reclamante) 15 dias para que
emende a inicial e, somente após, se não suprido o vício, indeferir a petição
inicial.
Assim, considerando as diretrizes do NCPC, em especial a consagração
do princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) e a necessidade de o
juízo, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, conceder à parte
prazo razoável para sanar o vício (art. 317 do NCPC), entendemos que a
presente súmula deverá ser modificada, devendo ter o seguinte teor: “O
indeferimento da petição inicial, nas hipóteses do art. 330 do NCPC, quando
encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da
ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após
intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, a parte não o
fizer”.
3. NOVO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE
SEGURANÇA
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas
processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à
causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas,
calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de
instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo