01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

doutrinador Fredie Didier:
Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura
arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o
magistrado estar construindo norma jurídica concreta de
conformação de direitos fundamentais – em que opta por
preservar a efetividade do direito do requerente, com o
deferimento da medida, ou por resguardar a segurança
jurídica do requerido, com o seu indeferimento 24 .
Cabe ressaltar que a necessidade de fundamentação da decisão que
concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória também se aplica às
decisões dos Tribunais, conforme prescreve o enunciado nº 141 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis: “o disposto no art. 298, CPC, aplica-se
igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal”.
Reforçando nosso entendimento, consigna-se que o C. TST
paradoxalmente admite, na Súmula nº 414, II, do TST a impetração do
mandado de segurança com a finalidade de questionar a concessão de tutela
antecipada proferida antes da sentença. Assim, sabendo-se que a tutela
antecipada nada mais é do que a generalização das liminares 25 , ou seja,
ambas possuem a mesma finalidade e natureza, podemos concluir, de forma
inequívoca, que a súmula em comentário deve ser interpretada no sentido de
que apenas a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, sendo, por
outro lado, dever do magistrado a concessão de liminar quando presentes os
requisitos legais para sua concessão.
Aliás, o próprio TST já sinalizou para a alteração dessa súmula,
entendendo que a concessão de liminar não deve ser entendida como mera
faculdade do juiz, conforme se observa no seguinte julgado: