01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

devendo incidir o entendimento descrito nessa orientação.
É importante destacar, ainda, que o C. TST já decidiu que se deve
diferenciar acordo extrajudicial de acordo coletivo ou convenção coletiva.
Desse modo, já existindo convenção ou acordo coletivo, desnecessária a
homologação judicial, incidindo a presente orientação. Por outro lado,
ajuizado o dissídio coletivo e ocorrendo a formalização de acordo
extrajudicial, é direito das partes terem o acordo homologado judicialmente,
por força dos arts. 863, 702 e 764, § 3º, todos da CLT, como descreve a
seguinte ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 34
DA SDC. Os arts. 863 e 702, da CLT, preveem a
competência do Tribunal para a homologação de acordo
em dissídio coletivo. De outro lado, a Orientação
Jurisprudencial 34 da SDC esclarece que o mero registro
do acordo extrajudicial perante o Ministério do Trabalho é
apto a produzir efeitos, de modo que as partes, se assim
não desejarem, não precisam submeter o acordo à
homologação da Justiça do Trabalho. Todavia, se os
sindicatos postulam expressamente a homologação do
acordo celebrado, sem se tratar de convenção coletiva de
trabalho, compete ao Tribunal homologar o acordo
extrajudicial para que produza efeitos, resguardada a
faculdade de não homologar cláusulas que eventualmente
estejam em desacordo com a lei. Recurso ordinário a que
se dá provimento para determinar o retorno dos autos para
que o Regional proceda à homologação do acordo