01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

tutela antecipada tem natureza satisfativa e não meramente instrumental como
a tutela cautelar.
É o que ocorre nesse caso, pois o efeito prático pretendido com o
provimento final é, além da declaração da abusividade da greve, o retorno
dos obreiros ao trabalho.
De todo o exposto, conclui-se que a presente orientação não tem o
condão de limitar o poder geral de cautela conferido ao juiz, mormente nos
dissídios coletivos que visam a atingir a coletividade de trabalhadores,
permitindo-se, quando necessário, a concessão de tutela cautelar, a fim de
resguardar o resultado útil do processo, e da tutela antecipada, para adiantar
os efeitos fáticos pretendidos com o provimento final.
10. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
10.1. Legitimidade do sindicato inclusive para o cumprimento de
convenção ou acordo coletivo
Súmula nº 286 do TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou
de convenção coletivos.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo, consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
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