01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, a vedação estabelecida no aludido dispositivo é no sentido de
impedir a utilização do salário-mínimo como fator de correção monetária
automática dos salários.
Isso se justifica porque, se utilizado como indexador, haverá empecilho
ao aumento do salário-mínimo em face da cadeia de aumentos que daí
decorrerá se admitida essa vinculação 229 .
No entanto, repete-se, tal vedação não impede o estabelecimento de piso
salarial com base em múltiplos do salário-mínimo. É o caso, por exemplo,
da Lei nº 4.950-A/66, que regula o salário-mínimo profissional dos
diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e
que apenas estabelece uma remuneração mínima para a categoria, o que
difere da vinculação ao salário-mínimo, que é proibida pelo texto
constitucional. A propósito, acerca da recepção dessa lei pelo art. 7, IV, da
CF/88, veja o precedente a seguir:
ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/66.
1. A fixação de salário profissional de determinada
categoria, tomando-se o salário mínimo como parâmetro,
não afronta a garantia constitucional contida no art. 7º, IV,
da Carta Magna, pois tal procedimento não constitui forma
de cálculo de ajuste obrigacional, nem caracteriza
indexação salarial, que a norma constitucional visa a
impedir.
Assim sendo, não há que se falar na violação ao
dispositivo invocado.
2. Recurso ordinário desprovido 230