01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Já o depósito recursal, por estar ligado à garantia da execução e ser
também um pressuposto recursal, não será exigido em qualquer fase do
processo ou grau de jurisdição (IN nº 3, inciso X, do TST).
Em resumo, a massa falida deverá pagar as custas processuais somente
no juízo falimentar, ficando integralmente isenta do pagamento do depósito
recursal, o que significa que não haverá deserção do recurso interposto na
Justiça do Trabalho sem o pagamento das custas e do depósito recursal.
Entretanto, o C. TST não estendeu tal privilégio para a hipótese de
liquidação extrajudicial. Tal liquidação é utilizada pelas “instituições
financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas
de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um
regime diferenciado de execução concursal de natureza extrajudicial, que é
dirigida pelo Banco Central do Brasil.
Com efeito, no entender do C. TST, conquanto o art. 18 da Lei nº
6.024/64 preveja a suspensão das ações em curso, na liquidação extrajudicial
não há indisponibilidade imediata dos bens da entidade financeira, razão pela
qual poderá realizar o pagamento das custas processuais e do depósito
recursal.
Portanto, para o TST, as entidades financeiras, quando submetidas à
liquidação extrajudicial, estão sujeitas ao pagamento das custas e do depósito
recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.
Por fim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, o C. TST não
a isenta do pagamento das custas e depósito recursal, vez que o devedor
continua na administração de seus bens, ainda que sob supervisão 125 . No
mesmo sentido, confira as Súmulas dos TRTs da 1ª Região e da 17ª Região: