01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Há ainda as horas de sobreaviso que consistem na possibilidade de o
empregado permanecer em sua residência ou outro local combinado
aguardando ordens da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora
normal e poderá ficar nesse regime por, no máximo, 24 horas.
Essa flexibilização do tempo à disposição também está prevista na nova
Lei dos Motoristas Profissionais – nº 13.103/2015. Para os motoristas, é
denominado tempo de espera e corresponde ao período em que o motorista
profissional fica aguardando carga ou descarga do veículo bem como o
período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada. Esse período
não é computado na jornada de trabalho e não será devido como horas
extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na
proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
As horas de sobreaviso também eram previstas apenas aos ferroviários,
de acordo com o art. 244, §2º, da CLT. Atualmente, porém, esse artigo
poderá ser aplicado, por analogia, a outros trabalhadores, como os
eletricitários.
Importante ressaltar que, nas duas hipóteses anteriores, prontidão e
sobreaviso, se convocado para trabalhar, haverá o pagamento da hora
normal, ajustadas no contrato (piso da categoria profissional ou do contrato
de trabalho), pois o empregado passa a ficar à disposição do empregador
(art. 4º da CLT).
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 24 decidiu que se o
empregado permanecer em sobreaviso por período superior ao determinado
por lei (24 horas), não terá direito ao recebimento de horas extras, mas tão
somente o empregador estará sujeito a sanções administrativas.
Cabe ressaltar que o empregado não receberá adicional de