01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO VIII
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS
Sumário • 1. Introdução – 2. Incidência do FGTS: 2.1. Incidência do FGTS no
aviso-prévio – 3. Parcelas sem incidência do FGTS – 4. Hipóteses de saque dos
depósitos: 4.1. Indenização de 40% do FGTS e contrato por prazo determinado;
4.2. Indenização de 40% do FGTS e diferença decorrentes dos expurgos
inflacionários – 5. Contrato nulo e os depósitos do FGTS – 6. Prescrição para
requerer os depósitos do FGTS e o recente posicionamento do STF: 6.1.
Modulação dos efeitos da decisão e regra intertemporal; 6.2. Argumentos
contrários à decisão do STF (13/11/2014); 6.3. Argumentos favoráveis à
decisão do STF; 6.4. Conclusões – 7. Índice de correção do FGTS decorrente
de condenação judicial – 8. Quadro resumido – 9. Súmulas do STF e STJ
(relacionadas ao Capítulo VIII) – 10. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo VIII).
1. INTRODUÇÃO
O FGTS − Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − foi instituído em
razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Essa
estabilidade onerava sobremaneira as empresas, desestimulando a
contratação. Diante desses argumentos, como forma de incentivar uma
política habitacional e indenizar o tempo de serviço, surgiu, em 1966 1 , como
sistema opcional, o FGTS.
Inicialmente, o empregado poderia optar entre a estabilidade decenal e o
FGTS. Com a Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser
obrigatório para todos os empregados, sendo regido pela Lei nº 8.036/90 2 e
pelo Decreto nº 99.684/90.
O FGTS 3 é uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo