01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
§1º: É permitido o fracionamento do repouso semanal em
2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30
(trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma
semana e em continuidade a um período de repouso
diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.
Além disso, o art. 235-C, § 3º prevê a necessidade de concessão de
intervalo interjornada de 11 horas a cada dia de trabalho, sendo possível seu
fracionamento desde que garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no
primeiro período do fracionamento e o gozo do restante dentro das 16 horas
seguintes ao final do primeiro período:
Art. 235-C, § 3º, CLT: Dentro do período de 24 (vinte e
quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a
coincidência com os períodos de parada obrigatória na
condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no
primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16
(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação
introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
A ocorrência da supressão total ou parcial do intervalo, mesmo que via
negociação coletiva, acarretará duas consequências ao empregador. A
primeira delas, multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho. A