01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

aviso-prévio. Assim sendo, no primeiro ano e até que se completasse os
outros 365 dias de trabalho, o trabalhador teria direito apenas à duração
mínima de 30 dias. O outro posicionamento, hoje previsto na Nota Técnica n.
184/2012, defende que ao completar 1 ano de trabalho, já começa a contar 33
dias de aviso-prévio. Atualmente, esse posicionamento, de que acresce 3 dias
logo ao final do primeiro ano de trabalho, também é adotado pelo TST.
No tocante à OJ nº 84, que tratava da proporcionalidade do avisoprévio,
que na época, dependia de legislação regulamentadora, pois o texto
constitucional não era autoaplicável, foi cancelada, diante da nova legislação.
Segundo a antiga redação:
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – I do TST. Aviso
prévio. Proporcionalidade (Cancelada)
A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo
de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto
que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.
Cabe ressaltar, apenas a título de informação, que Lei nº 12.506, de 11 de
outubro de 2011 somente surgiu em virtude da decisão de 22 de junho de
2011, o STF 1 . Essa decisão reconheceu a possibilidade de fixar o avisoprévio
proporcional ao tempo de serviço, diante da inércia do Poder
Legislativo. Durante os debates em torno dos processos – os Mandados de
Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 –, os ministros observaram que a Suprema
Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão
legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a
necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma
regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a
votar uma lei regulamentadora. O julgamento foi suspenso depois que o