01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Administração Pública sem sua realização, dando origem ao denominado
servidor de fato, ou seja, aquele que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso.
Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento
que, conquanto a falta do concurso gere a nulidade do contrato, haverá o
pagamento do equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se
o mínimo legal – dos dias efetivamente trabalhados, bem como dos valores
do depósito do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do
empregador – Administração Pública – e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa. Assim, estabelece a Súmula nº 363 do
TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá recurso de
revista por violação do art. 37, II, e § 2º, da CF/88, como se verifica pela
orientação jurisprudencial em análise.
No entanto, o C. TST exige que a violação invocada no recurso
contemple não somente o art. 37, inciso II, da CF/88, mas também o seu § 2º.
Justifica seu entendimento no fato de que é o § 2º do art. 37 CF/88 que,