01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TST, conforme previsto na Súmula nº 294. A CLT é omissa a respeito do
tema e tal modalidade de prescrição não está disciplinada no art. 7º, XXIX, da
CF/1988.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que o pedido de ação rescisória
fundado no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V do NCPC) não deveria
proceder, uma vez que fundado em violação à súmula ou orientação
jurisprudencial. Assim, seguindo a linha de entendimento da OJ nº 25 da SDI-
II, em razão de a jurisprudência não ser contemplada no conceito de lei, para
o E. TST a decisão que declara a prescrição parcial ou total é incapaz de
legitimar o ajuizamento da ação rescisória com fulcro no art. 485, V do
CPC/73 (art. 966, V do NCPC).
Todavia, acreditamos que o entendimento do TST deverá ser alterado,
pois o NCPC, diferentemente do art. 485, V do CPC/73, passa a utilizar a
expressão “norma jurídica” e não mais “lei”. É sabido que norma jurídica
engloba regras e princípios. Além disso, com o novel código é forçoso
interpretar que, no sentido de norma jurídica, também há que se incluir os
precedentes judiciais, abarcando as súmulas e orientações jurisprudenciais
do TST.
Isso ocorre porque o Novo CPC concedeu papel de destaque aos
precedentes judiciais, tornando-os obrigatórios, como determina o art. 927.
Desse modo, se as súmulas e orientações devem ser obrigatoriamente
observadas, a decisão que as contraria viola o ordenamento jurídico. E viola
ainda uma norma jurídica, pois o precedente, além de solucionar um
determinado caso, cria uma norma abstrata a ser aplicada para os casos
futuros. Portanto, o referido dispositivo confere aos precedentes a natureza
de fonte de direito, sendo, assim, norma jurídica de observância
obrigatória. 16