01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Direito Brasileiro 23 .
As normas trabalhistas, por tratarem de normas de ordem pública, têm
aplicação imediata aos contratos, incidindo o Princípio da Aplicação
Imediata (art. 912 da CLT 24 ). Assim sendo, se alterado o valor do adicional
de horas extras de 50% para 100% sobre o valor da hora normal, a aplicação
será imediata em todos os contratos de trabalho em vigor.
Importante destacar que, em regra, a norma trabalhista não retroage,
respeitando-se, portanto, outro princípio, o da irretroatividade das normas,
art. 5º, XXXVI, CF/88. Esse é o posicionamento do TST sobre a aplicação do
aviso-prévio proporcional recentemente regulamentado pela Lei nº
12.506/2011:
Súmula nº 441 do TST: O direito ao aviso-prévio
proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado
nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Há posicionamento minoritário, entretanto, que defende a retroatividade
da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a “retroatividade trabalhista
benigna 25 ”.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial em análise, ao prever a
possibilidade de uma lei a ser aplicada a casos pretéritos. Essa orientação
estendeu a aplicação do art. 19-A da Lei do nº 8.036/90 (acrescentado pela
Medida Provisória nº 2.164-41/2001) a todos os empregados contratados
irregularmente pela administração, inclusive empregados admitidos
anteriormente à publicação do art. 19-A. De acordo com esse artigo, o
trabalhador admitido irregularmente terá direito, além do saldo de salário,