01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

encaminhados por aquela Corte regional. Apresentada a manifestação, o Ministro
relator, ao considerar exaurido o ofício jurisdicional com a prolação do acórdão em
embargos de declaração – o qual manteve o não conhecimento da revista –, devolveu
o prazo recursal à parte, que aditou os embargos anteriormente interpostos. Assim,
tendo a Turma remetido o fato novo à cognição da SBDI-I, entendeu a Subseção que a
ausência de indicação de violação do art. 896 da CLT não poderia ser invocada como
obstáculo ao conhecimento do recurso, e que a violação do art. 4º da Lei n.º 8.906/94,
na hipótese, se dá diretamente, pois se trata de questão de ordem pública insanável.
Vencido totalmente o Ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, e, parcialmente, o
Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-22100-64.2002.5.15.0121, SBDI-
I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 18.10.2012 (Informativo nº 26)
Irregularidade de representação. Questão não impugnada na primeira oportunidade.
Arguição apenas quando a parte a quem socorre a irregularidade se tornou sucumbente.
Preclusão. Configuração. Art. 245 do CPC.
As alegações relacionadas ao exame de pressupostos extrínsecos processuais, por
serem matéria de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão, devendo ser
examinadas de ofício pelo julgador. Todavia, nos termos do art. 245 do CPC 440 , se a
parte a quem socorre a irregularidade deixa de indicá-la na primeira oportunidade que
falar nos autos, entende-se que anuiu com seu conteúdo, não podendo argui-la apenas
quando sucumbente em sua pretensão. Na hipótese, trata-se de vício decorrente da
ausência de autenticação da procuração outorgada aos advogados das reclamadas
juntada com a contestação, o qual não foi alegado pelo reclamante perante a Vara do
Trabalho, mas apenas em sede de embargos de declaração ao recurso ordinário,
quando não mais possível à parte adversa sanar o vício, conforme disposto art. 13 do
CPC 441 . Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma por fundamento diverso. TST-E-
ED-RR-98500-35.2005.5.01.0047, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
5.6.2014 (Informativo nº 85)
Custas processuais
Custas. Comprovante de recolhimento. Documento impresso em papel termossensível.
Esmaecimento dos dados entre a interposição do recurso e seu respectivo julgamento.
Imputação de responsabilidade à parte. Impossibilidade. Deserção afastada.
A responsabilidade pelo esmaecimento dos dados do papel termossensível referente
ao recolhimento das custas, em razão do tempo decorrido entre a interposição do