01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

natureza trabalhista. Ademais, o art. 202, § 2º, da CF/88 afasta a natureza
salarial da complementação de aposentadoria.
Registra-se que, tratando-se de complementação de aposentadoria
requerida pelo ex-empregado e não pelos seus dependentes, o TST ainda
vacila sobre o assunto, decidindo de forma majoritária que haverá aplicação
da Lei nº 6.899/81, mantendo a coerência com a súmula em comentário. Por
outro lado, alguns julgados entendem que, nessa hipótese, será aplicável a
atualização monetária dos créditos trabalhistas (Lei nº 8.177/91). 24
Assim, a Lei nº 6.899/81 será aplicada na hipótese de débitos derivados
de benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo
empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada.
Por fim, cumpre consignar, que, embora pacificado no âmbito do TST a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da complementação
de aposentadoria, o E. STF foi provocado nos recursos extraordinários nº
586453 e 583050 a se manifestar acerca do tema.
Depois de amplo debate sobre o tema, o C.STF decidiu que a
competência para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o
fundamento de que a complementação de aposentadoria deriva de uma
relação previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação
de trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.