01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas.
O art. 7º, IX, da CF/88, ao prever o adicional noturno, não excluiu
nenhum empregado. Logo, o vigia que trabalha no horário noturno terá
direito ao adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna e à hora
reduzida. A discussão surgiu em razão do art. 62, b, da CLT, que previa a
duração de trabalho de 10 horas diárias ao vigia. Alguns autores, na época,
defendiam a ideia de que o vigia não teria direito ao adicional noturno. A
alínea b do art. 62 da CLT foi revogada pela Lei nº 7.313/85. Nesse sentido,
também prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 402 do STF: Vigia noturno tem direito a salário
adicional.
Prevalece, entretanto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial de
que os empregados que exercem funções externas ou de gerência, previstas
no art. 62, I e II, da CLT, não têm direito ao adicional noturno, pois não lhes
são aplicadas as disposições referentes à duração do trabalho. A função do
vigia, entretanto, não está inserida em nenhum desses incisos do art. 62 da
CLT. Logo, esse trabalhador terá direito ao adicional noturno.
Aliás, é assegurado ao vigia também a hora noturna reduzida de 52
minutos e 30 segundos, pois trata-se de empregado urbano e o art. 73, § 1º,
da CLT não exclui o vigia. Em resumo, o adicional noturno e a hora reduzida
são direitos totalmente compatíveis aos empregados, inclusive ao vigia.
Nesse sentido, prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 214 do STF: A duração legal da hora de serviço
noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem
suplementar, que não dispensa o salário adicional.