01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jornada. Exemplo: biólogo que se encontra em pesquisa no meio da selva e
que não há meios telemáticos disponíveis para o controle de sua jornada.
Diante da impossibilidade de fiscalização do empregador, inclusive por
meios tecnológicos como GPS, esse empregado não terá direito à limitação
da jornada. Ressalta-se que, se fiscalizado ou controlado o horário de
trabalho, por qualquer meio, o trabalhador terá direito à limitação da
jornada, conforme previsto na CF/88.
O tacógrafo é o instrumento utilizado em veículos para controlar a
distância percorrida e a sua velocidade. De acordo com OJ em análise, esse
instrumento sozinho, sem outros dispositivos, não se presta ao controle da
jornada do empregado que exerce atividade externa. Logo, o trabalhador não
poderá, apenas com base no tacógrafo, receber horas extras, adicional
noturno etc.
Nesse sentido, segue comentário 29 sobre tacógrafo como meio de
prova:
A experiência, contudo, tem demonstrado que não se trata
de um meio probatório suficientemente capaz de
comprovar as reais horas suplementares laboradas. Se,
por exemplo, no meio do caminho houve a troca de
motoristas, o disco não acusa essa mudança, existindo
outras hipóteses em que são incompletos ou imprestáveis
os registros.
Importante destacar, por fim, que há corrente doutrinária minoritária no
sentido de que o art. 62, I e II da CLT não foi recepcionado pela Constituição
Federal. Esse artigo exclui o trabalhador exercente de função externa e o
empregado ocupante de cargo de gestão da limitação da jornada de trabalho