01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória e mandado de segurança. Irregularidade de
representação processual verificada na fase recursal.
Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual
insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação
trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem
como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação
processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
Petição Inicial
Súmula nº 408 do TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa
de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art.
485 do CPC. Princípio "iura novit curia"
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a
subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC 292 ou o capitula
erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e
fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a
adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação
rescisória no art. 485, inc. V, do CPC 293 , é indispensável expressa indicação, na petição
inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir
da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da
sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC 294
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido,
em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela
jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de
negativa de prestação jurisdicional.