01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

outros que visem à melhoria de sua condição social: ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após
a extinção do contrato. (grifos acrescidos)
A OJ nº 129 trata exatamente do início da contagem do prazo de dois
anos para os herdeiros do empregado ingressarem com a reclamação
trabalhista, com a finalidade de pleitear a complementação da pensão e
auxílio-funeral. A morte do trabalhador gera a extinção do contrato e,
consequentemente, o início do prazo prescricional.
Cabe ressaltar, por fim, que as parcelas de complementação da pensão e
auxílio-funeral não estão previstas na CLT. Caso o empregador opte em
fornecê-las deverá fazê-lo com base na previsão no contrato de trabalho,
regulamento interno da empresa ou no instrumento coletivo.
1.16. Marco inicial. Ação condenatória
Orientação Jurisprudencial nº 401 da SDI – I do TST. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória.
Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do
contrato de trabalho
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a
dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito
em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
Pela análise dos precedentes que deram origem a essa orientação, é
possível extrair que ela busca analisar o marco inicial da contagem do prazo
prescrição, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em que o
trabalhador, formalmente contratado por empresa prestadora de serviço,
ajuíza ação condenatória em face da tomadora de serviços, após obter o
reconhecimento do vínculo com a tomadora em ação declaratória ajuizada