01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, o art. 453, §1º também foi declarado inconstitucional porque
impossibilitava o pedido de aposentadoria do empregado público e a sua
permanência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Importante frisar que o art. 37, XVI, da CF/88 veda a acumulação de
vencimentos e proventos. Portanto, o recebimento de benefício
previdenciário decorrente do art. 201 (RGPS) pode ser cumulado com
remuneração ou salário na esfera pública. Em resumo, o empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista poderá requerer a
aposentadoria voluntária e continuar prestando serviços normalmente. Nada
impede que o empregado seja dispensado, mas a empresa pública suportará o
ônus da despedida imotivada, devendo pagar a totalidade das verbas
rescisórias. Assim, a OJ nº 361 se aplica também aos empregados públicos,
sem restrição.
De acordo com o art. 453, § 1º, da CLT, declarado inconstitucional:
Art. 453, § 1º: Na aposentadoria espontânea de
empregados das empresas públicas e sociedades de
economia mista é permitida sua readmissão desde que
atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI,
da Constituição, e condicionada à prestação de concurso.
(grifos acrescidos)
2.6. Dispensa do empregado público
Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI – I do TST. Servidor público. Celetista concursado.
Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por
concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está
condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação
à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.