01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cabe registrar, porém, que o Supremo Tribunal Federal, analisando a
base de cálculo do adicional de insalubridade, proibiu que o salário-mínimo
servisse para tal finalidade, sob o fundamento de que o art. 7º, IV, da CF veda
a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Além disso, também
proibiu a substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial,
dando origem assim à Súmula Vinculante nº 4 do STF, que assim vaticina:
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
Pensamos, entretanto, que a Súmula Vinculante não altera o
entendimento dessa orientação jurisprudencial, uma vez que a vedação nela
estabelecida é de utilização do salário mínimo como indexador de base de
cálculo, o que não é o caso do salário profissional embasado em múltiplos
salários mínimos, como fundamentado anteriormente.
Assim, será cabível a ação rescisória por violação do art. 7º, IV, da
CF/88, se houver decisão permitindo a fixação de correção automática do
salário pelo reajuste do salário-mínimo. Por outro lado, na hipótese de a
decisão admitir o salário profissional com base em múltiplos saláriosmínimos,
não haverá violação à aludida norma constitucional. 231232
9.4.6.9. Sentença citra petita
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Sentença “citra petita”.
Cabimento
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 128 231 e 460 do CPC 232 , tornandoa
passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.