01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

vencedor e vencido. O Novo CPC reproduz regra semelhante no art. 966,
III 146 .
Desse modo, na hipótese de acordo judicial, não há que se falar em
vencido ou vencedor, vez que a realização de acordo pressupõe a
concordância mútua das partes com concessões recíprocas, faltando-lhes,
pois, sucumbência. Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho,
interpretando o inciso III do art. 485, que tem correspondência no art. 966,
III, do NCPC:
No caso de sentença homologatória de acordo, não cabe a
ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC
(dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), por
uma razão jurídica elementar: o acordo, ou transação,
traduz um negócio jurídico bilateral, uma forma de
solução consensual e privada da lide, e não uma solução
jurisdicional, esta, em regra, impositiva. A sentença
homologatória, aí lançada, limita-se a chancelar a
manifestação de vontade das partes e se justifica pela
necessidade de dotar-se o credor de um título executivo,
caso a obrigação não seja adimplida 147 .
Com efeito, o C. TST afastou a possibilidade de rescisão do acordo
judicial com fundamento no dolo da parte vencedora em detrimento da
vencida.
Tal entendimento, todavia, não impedia a rescisão do acordo judicial
com fundamento na colusão das partes (OJ nº 94 da SDI-II do TST) e, na
hipótese de vício de consentimento, com fundamento no antigo inciso VIII do
art. 485 do CPC/73 (Súmula nº 259 do TST).