01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A alteração da orientação representa avanço no entendimento do TST,
atendendo, especialmente, a reiterados proclames do Ministério Público do
Trabalho.
Embora tenha evoluído, pensamos que ainda existem algumas
imprecisões na presente orientação.
Desse modo, antes de iniciarmos propriamente os comentários dos itens
dessa orientação, é necessário esclarecer que referida competência tem
natureza absoluta, pois não se trata de mera competência territorial, mas,
sim, de competência funcional-territorial, porquanto o escopo da lei é de
tutelar interesse público e não meramente particular, como ocorre na
competência relativa. Modernamente, a doutrina 73 busca designá-la apenas de
competência territorial absoluta, como já prevê o art. 209 do ECA e o art. 80
do Estatuto do Idoso.
Portanto, tal competência é inderrogável e improrrogável por vontade
das partes.
Passamos, então, à análise pontual de cada item da orientação.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
O item em análise prevê a delimitação da competência da ação civil
pública pela extensão do dano, seguindo as diretrizes do art. 93 do CDC.
É interessante notar, porém, que a ação civil pública, em regra, tem
caráter preventivo (tutela inibitória) que, como é sabido, não depende do
dano, mas busca prevenir a ocorrência do ilícito.
Desse modo, o art. 209 do ECA, com redação mais adequada, estabelece
que o juízo competente é o do “foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer