01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

complementação de aposentadoria, pois, com a aposentadoria, cessa a
prestação de serviços. Excepcionalmente, no caso específico do Banco do
Brasil, o adicional de horas extras somente irá integrar se o seu valor incidir
sobre a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil – PREVI.
Vale repetir que a complementação de aposentadoria é instituída em
regulamento interno, portanto cabe ao empregador fixar as regras de sua
incidência. Essas regras estão previstas na Circular Func. nº 436/1963. Os
adicionais AP (Adicional Padrão) e ADI (Adicional de Dedicação Integral)
não refletem no valor da complementação de aposentadoria, pois com a
aposentadoria cessa a prestação de serviços.
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média
trienal.
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº
436/1963.
As regras para a Complementação de Aposentadoria do Banco do Brasil
estão previstas na Circular Func. nº 436/1963. Portanto, as regras de
aposentadoria complementar proporcional aplicam-se apenas aos
empregados admitidos a partir da Circular, conforme previsto na Súmula nº
51 do TST.
No tocante ao cálculo da complementação de aposentadoria deve-se
observar a média trienal, ou seja, a média dos salários dos últimos três anos
antes da aposentadoria.
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a
complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão
competente ao qual a instituição se subordina.