01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do contrato.
1.4. Aviso-prévio. Direito irrenunciável
Súmula nº 276 do TST. Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o
empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo
emprego.
O período do aviso-prévio possibilita ao trabalhador procurar outro
emprego. Trata-se, portanto, de norma protetiva do trabalhador, pois
possibilita que, durante o período de 30 dias, ou mais, dependendo da
duração do contrato, ele tenha chance de uma nova colocação no mercado de
trabalho.
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, logo,
mesmo o aviso-prévio indenizado, não exime o empregador do respectivo
pagamento. Excepcionalmente, segundo a jurisprudência do TST, é admitido
ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego. Nesse caso
específico, o objetivo do aviso-prévio já foi atingido e exigir a permanência
do trabalhador poderia, inclusive, prejudicá-lo.
Para que essa renúncia ao aviso-prévia seja válida, é necessário que a
comprovação de que o empregado já possui um novo emprego seja feita por
escrito. Aliás, essa renúncia poderá ser de todo o período do aviso, inclusive
nos casos em que supere os 30 dias, em razão do contrato de trabalho com
mais de um ano de duração (Lei nº 12.506/2011).
Cabe destacar, ainda, que a norma coletiva não tem o poder de
dispensar, automaticamente, o empregador da concessão do aviso-prévio.
Dessa forma, é nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que
dispensa as empresas que perderem os contratos de prestação de serviços de