01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, se o empregado doméstico residir no local de trabalho, é
possível o fracionamento do intervalo intrajornada em 2 períodos, desde que
cada um deles tenha, no mínimo, 1 hora até o limite de 4 horas diárias.
Portanto, para esses empregados domésticos, é possível a concessão de
intervalo por período superior a 2 horas diárias.
3) Motoristas do setor de transporte coletivo de passageiros:
recentemente, foi publicada a Lei nº 13.103/2015 que passou a
permitir o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada
desses trabalhadores:
Art. 71, § 5º, CLT: O intervalo expresso no caput poderá
ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o
poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o
término da primeira hora trabalhada e o início da última
hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e
em virtude das condições especiais de trabalho a que são
submetidos estritamente os motoristas, cobradores,
fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de
veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores ao final de
cada viagem. (grifos acrescidos)
Cabe destacar que aos demais empregados não será permitido que o
intervalo seja reduzido e nem mesmo concedido de forma fracionada, por
exemplo, em 4 períodos de 15 minutos. Caso o empregador adote essa
prática, ficará obrigado a pagar a totalidade do período de descanso
acrescido com o adicional de 50%, conforme previsto na Súmula nº 437 do