01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conclui-se, portanto, que, seja pela própria sistemática do agravo
interno ou regimental, seja porque o regimento interno do TST dispõe sobre
qual o recurso correto, é incabível a interposição desses recursos para
impugnar decisão colegiada, afastando, inclusive, a aplicação do princípio
da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
Por fim, ressalta-se que, sendo manifestamente inadmissível o agravo
interno ou regimental no presente caso, poderá ser aplicada a multa descrita
no art. 1.021, §4º do NCPC, a qual é aplicada subsidiariamente ao processo
do trabalho (TST-IN 17/99, item III) 408 .
2.7.4. Agravo regimental em autos apartados
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – I do TST. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos
principais
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no
Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de
peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
O agravo regimental tem como finalidade impugnar as decisões
monocráticas do relator, nos casos previstos nos regimentos internos dos
tribunais. Conquanto haja referência ao agravo regimental na lei, por
exemplo, no art. 709, § 1º, da CLT, as hipóteses de cabimento e seu
procedimento formal são tratados nos regimentos internos.
Em regra, o agravo regimental é processado nos próprios autos
principais.
A orientação jurisprudencial, entretanto, trata da hipótese de agravo
regimental por instrumento, ou seja, agravo em autos apartados. Nesse caso,
alguns invocam o regramento do agravo de instrumento, exigindo que o
agravante apresente cópia das principais peças dos autos principais, sob pena