01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazos no recesso trabalhista, o que significa que, no processo do trabalho, a
Lei nº 5.010/66 perde sua aplicação prática, vez que, como dito, ela é
insuficiente por si só.
Por outro lado, mesmo que se admita a incidência da aludida lei ao
processo do trabalho, como visto, há de se invocar o NCPC para tentar
instrumentalizá-la. Desse modo, definindo o recesso como feriado ou férias,
o NCPC impede a realização de atos processuais nesse período, exceto a
realização de citações, intimações, penhoras e tutelas de urgência (NCPC, art.
214). Essa interpretação de que será vedada a realização de atos processuais é
inadmissível para as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do
Trabalho, sob pena de violar o inciso XII do art. 93 da CF/88, o qual
determina que a atividade jurisdicional é ininterrupta.
Atento a essa vedação, o novel código cria um dispositivo inédito ao
declinar no art. 220 que:
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos
dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,
inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados
instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e
os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante
o período previsto no caput.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão
audiências nem sessões de julgamento.
Vê-se pelo supramencionado dispositivo que, entre os dias 20 de