01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna
apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
A prova documental é uma modalidade de prova abrangendo não
somente os escritos, como também gravações magnéticas, fotografias,
desenhos etc. A CLT, ao disciplinar o momento da produção da prova
documental, declina que ela deve ser apresentada com a inicial (art. 787),
permitindo que as demais provas sejam oferecidas na audiência (art. 845).
Diante da abertura deste último dispositivo, a doutrina diverge sobre a
análise sistemática dos artigos 787 e 845 da CLT. Para uns, o art. 787 impõe a
apresentação dos documentos com a petição inicial, enquanto o art. 845 diz
respeito aos documentos que serão juntados na contestação, utilizando-se a
mesma sistemática do art. 434 do NCPC, ou seja, o momento para juntada
dos documentos é a inicial e a contestação, sob pena de preclusão. Para
outros, o art. 845 da CLT permite a apresentação “das demais” provas na
audiência de instrução, o que inclui a própria prova documental.
De nossa parte pensamos que o processo do trabalho utilizou a mesma
sistemática do processo civil, de modo que o autor deverá juntar os
documentos com a petição inicial, enquanto o réu deverá apresentá-los na
contestação. Admite-se, porém, que a juntada de documentos ocorra
posteriormente desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos
articulados na inicial e na contestação ou para contrapor aos que foram
produzidos nos autos (NCPC, art. 435). Registra-se que, quanto ao juiz, não
há preclusão no que se refere ao momento de determinar a juntada de
documentos (CLT, art. 765), podendo requerê-los a qualquer tempo.
É importante observar ainda que, no processo eletrônico, os