01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da obra de construção civil. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção
civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária
nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma
empresa construtora ou incorporadora. » 184
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo
em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de
direito público. » 997, 1157, 1255
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não
incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. » 338, 577
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI – I do TST. Honorários periciais.
Atualização monetária
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a
atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81,
aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. » 940, 1445
Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI – I do TST. Jogo do bicho. Contrato de
trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do
jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a
formação do ato jurídico. » 215
Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI – I do TST. Mandato tácito.
Substabelecimento inválido
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. » 901
Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI – I do TST. Professor. Horas extras.
Adicional de 50%
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas
com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988). » 413
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à
demissão voluntária. Indenização. Imposto de Renda. Não incidência
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não