01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

desconto dessa gratificação denominada quebra de caixa, pois o empregado
está ciente de eventuais danos que pode causar. Para maiores informações
quanto a esse tema, consultar comentários à Súmula nº 247 do TST ainda
nesse capítulo.
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não
inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não
tem direito a 7ª e 8ª horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação
de função, se postuladas.
Para que o gerente bancário se enquadre no art. 224, § 2º, da CLT e,
consequentemente, tenha jornada de 8 horas, é necessário que preencha dois
requisitos: função de chefia/confiança e gratificação não inferior a 1/3 do
salário do cargo efetivo.
Se preenchidos os dois requisitos anteriores e na hipótese de norma
coletiva (acordo e convenção) prever, para o gerente bancário, a gratificação
em valor superior à prevista na CLT, o empregado terá direito apenas à
diferença salarial, mas não às horas extras, pois o requisito previsto no art.
224, § 2º, da CLT já está sendo cumprido. Exemplo: gratificação de 1/3 do
salário é no valor de R$ 1.000,00. Já a gratificação prevista para o gerente
em norma coletiva é de R$ 1.500,00. Logo, esse empregado terá direito à
diferença da gratificação, no caso, R$ 500,00, e não terá direito ao
pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Há discussão sobre a possibilidade de o Juiz do Trabalho determinar, de
ofício, o pagamento da diferença da gratificação, quando o empregado
requerer apenas o pagamento da 7ª e 8ª horas extras. Prevalece o
posicionamento contrário a essa determinação de ofício, sob pena de
julgamento extra petita, art. 141 e 492, NCPC (CPC/73: art. 128 e art. 460).
1.2.3.4. Gratificação de função