01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecompor o valor do capital defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo.
No entanto, quanto à incidência de juros moratórios permanece a
divergência, pois o ADCT não fez nenhuma referência a eles.
Diante disso, parte da doutrina entende que também deve incidir sobre
as dívidas trabalhistas das empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial os juros moratórios, vez que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, que
afastava sua aplicação, foi revogado pela Lei 8.177/91, a qual prevê os juros
nas ações trabalhistas, não fazendo nenhuma ressalva quanto às empresas em
liquidação e intervenção. Ademais, os juros moratórios constituem
indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo,
pois, uma forma de composição das perdas e danos pelo atraso na concessão
do crédito de natureza alimentar.
O C. TST, entretanto, entendeu que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 109
permanece em vigor, de modo que não haverá incidência de juros em face
das empresas em liquidação e intervenção pelo Banco Central.
Em resumo, para o C. TST, as empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial se submetem à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
não lhes aplicando, porém, os juros moratórios.
7.3. Incidência de juros na sucessão trabalhista em liquidação
extrajudicial
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros de mora. Empresa em liquidação
extrajudicial. Sucessão trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação
extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido,
não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.