01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Registra-se que apenas a hipótese de não regularização da representação
processual pela ausência de juntada de procuração nos autos afasta a
interrupção da prescrição, vez que os atos serão tidos por ineficazes, como
declinado no art. 104, §2º, do NCPC. 16
Frisa-se que o Tribunal Superior do Trabalho exige, para a interrupção
da prescrição, a identidade de pedidos (Súmula nº 268 do TST), como
ocorre no exemplo elucidado anterior (pagamento do intervalo intrajornada
não concedido).
Além disso, necessário salientar que a interrupção da prescrição no
processo do trabalho ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista,
por ser automática a citação (CLT, art. 841), retornando a correr depois do
último ato do processo. Assim, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a
prescrição, voltando a fluir somente após o último ato do processo.
Portanto, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até 2
anos 17 depois da extinção do processo coletivo, podendo pleitear direitos de
até 5 anos antes do ajuizamento da ação coletiva.
Consigna-se, porém, que o novo código civil declinou que a
interrupção da prescrição somente ocorrerá uma única vez (CC/02, art. 202,
caput).
Por fim, e ampliando o tema ora analisado, o código civil descreve que
a interrupção da prescrição poderá ocorrer por “qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo
devedor” (CC/02, art. 202, VI). Dessa forma, podemos concluir que, mesmo
nos atos extrajudiciais, a interrupção da prescrição poderá existir quando o
ente coletivo estiver atuando, como é o caso, por exemplo, do
reconhecimento do empregador, perante o sindicato, da ausência do