01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

categoria, apurava-se a inflação do período, compensava-se o que foi pago a
título de antecipação, deferindo-se eventuais diferenças não cobertas com as
antecipações, procedendo-se a um acertamento do salário. A própria
sistemática de política salarial previa a limitação do reajuste do IPC de
junho/87 à data-base da categoria” 181 .
Portanto, a sistemática do plano, bem como a própria legislação
buscavam limitar os reajustes salariais à data-base da categoria, tratando-se,
portanto, de matéria de ordem pública que pode ser analisada e limitada pelo
juiz até mesmo na fase de execução, sem que isso caracterize ofensa à coisa
julgada.
É evidente, contudo, que, havendo decisão expressa no sentido de que o
reajuste não será limitado à data-base, caso haja exclusão ou alteração desse
limite na fase executiva, aí, sim, haverá violação à coisa julgada, ensejando a
ação rescisória com base no art. 966 V, do NCPC, por violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF⁄88 (OJ nº 157 da SDI-II do TST).
Por fim, registra-se que essa orientação possui redação idêntica à OJ nº
262 da SDI – I do TST. 182
9.4. Violação manifesta de norma jurídica
9.4.1. Alcance da regra
9.4.1.1. Expressão lei
Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V,
do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC 182 quando se aponta contrariedade à norma
de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de
empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.