01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ordenamento o processo executivo de título judicial, exceto contra a Fazenda
Pública, de modo que a diferenciação anteriormente levantada ficou
prejudicada. Nesse contexto, e considerando os limites e objetivos dessa
obra, passamos a citar as lições de Luiz Guilherme Marinoni:
A sentença condenatória é uma técnica despreocupada
com a proteção da integridade dos direitos (com a tutela
específica) e com o caso concreto, pois objetiva a tutela
prestada através do pagamento de quantia certa,
especialmente a tutela pelo equivalente monetário ao valor
da lesão, e por isso foi ligada a uma única forma de
execução direta – a execução por expropriação –
expressamente tipificada pelo legislador, sem dar ao juiz
qualquer possibilidade de consideração das peculiaridades
da situação litigiosa.
A sentença executiva se realiza através dos meios de
execução direta adequados à tutela específica do direito e
ao caso concreto, que devem ser utilizados pelo autor e
pelo juiz segundo as regras do meio idôneo e da menor
restrição possível, ou segundo a lógica de que a
modalidade executiva deve ser idônea à tutela do direito
sem deixar de ser a menos gravosa ao réu. O fundamento
da sentença executiva, especialmente do poder de
determinar o meio executivo adequado ao caso concreto,
está no 536, que expressamente alude às ‘medidas
necessárias’, exemplificando ao fazer referência a
algumas delas, como a busca e apreensão, que pode ser
determinada na sentença de procedência. 2 (grifo nosso)