01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

• aborto não criminoso;
• licença decorrente de acidente do trabalho, após os 15 primeiros
dias. Nesse caso, os depósitos do FGTS não ocorrerão se o
benefício for transformado em aposentadoria por invalidez 15 .
• prestação de serviço militar.
4. HIPÓTESES DE SAQUE DOS DEPÓSITOS
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de
trabalho.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do
efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência
de previsão legal.
Inicialmente, importante destacar que a conta-corrente do trabalhador,
fruto dos depósitos do FGTS, é chamada de conta vinculada. Vinculada
porque o empregado não tem a liberdade de sacar o dinheiro quando bem
entender, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim,
não lhe é dada ampla disponibilidade sobre o dinheiro lá depositado, porém
pode movimentar a conta, no caso das seguintes hipóteses:
Art. 19-A: contrato nulo – na hipótese de o servidor ser contratado sem
o prévio concurso público, conforme previsto na Súmula nº 363 do TST;
Art. 20:
• Aposentadoria Previdência Social
• Compra da casa própria
• Doenças graves do trabalhador e de seus dependentes (terminal,
aids e câncer)