01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dos embargos à execução 106 , impondo assim o cancelamento da presente
súmula.
Por fim, cumpre destacar que a competência ora tratada é de natureza
funcional e, portanto, de natureza absoluta, podendo ser levantada a qualquer
tempo e reconhecida ex officio. 107
6.2. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos
de terceiro
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Embargos de terceiro.
Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC 107 ) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível
a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Os embargos de terceiros estão previstos no art. 674 do NCPC (CPC/73,
art. 1.046), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769
c/c art. 889), o qual dispõe que:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua
ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
inibição por meio de embargos de terceiro.
Trata-se de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participam do processo ou não
respondem patrimonialmente pela dívida.
Desse modo, havendo constrição ou ameaça de constrição de bens de
terceiros, o meio adequado de impugnação são os embargos de terceiro.