01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 426 do TST. Depósito recursal. Utilização da guia
GFIP. Obrigatoriedade
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do
juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime
do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI – I do TST.
Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de
depósito recursal. Validade
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do
número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Depósito de multas impostas pelo Juízo
Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI – I do TST. Multa
por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal.
Inexigibilidade
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art.
18 do CPC 420 , não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza
trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC 421 como fonte subsidiária, uma
vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI – I do TST. Multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto
recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com
fundamento no § 2º do art. 557 do CPC 422 , ainda que pessoa jurídica de direito
público.
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