01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dinheiro, desde que o exequente preste caução (NCPC, art. 520, IV). Aliás,
dispensa até mesmo a exigência de caução nos créditos de natureza
alimentar, independentemente de sua origem (NCPC, art. 521, I).
Mesmo antes do NCPC, o enunciado nº 69 da 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho, bem como o enunciado nº 21 da Jornada
Nacional da execução trabalhista a seguir transcritos já defendiam essa
posição:
Enunciado nº 69. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NO
PROCESSO DO TRABALHO
I – A expressão “...até a penhora...” constante da
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, é meramente
referencial e não limita a execução provisória no âmbito
do direito processual do trabalho, sendo plenamente
aplicável o disposto no Código de Processo Civil, art.
475-O.
II – Na execução provisória trabalhista é admissível a
penhora de dinheiro, mesmo que indicados outros bens.
Adequação do postulado da execução menos gravosa ao
executado aos princípios da razoável duração do processo
e da efetividade.
III – É possível a liberação de valores em execução
provisória, desde que verificada alguma das hipóteses do
artigo 475-O, § 2º, do Código de Processo Civil, sempre
que o recurso interposto esteja em contrariedade com
Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na