01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

constitucionalidade do duplo grau obrigatório para a Fazenda Pública, vez
que “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais”, como prescreveu o filósofo Aristóteles. Assim, considerando que
o ente público representa o interesse público, mesmo que secundário, o qual
é indisponível (princípio da indisponibilidade da res publicae), seu
tratamento deve ser diferenciado, atraindo assim a aplicação do reexame
necessário.
O legislador também optou por manter o reexame necessário, mas
passou a atenuá-lo em certas ocasiões, como estabeleciam os §§ 2º e 3º do
art. 475 do CPC/73, in verbis:
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a
condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo
não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como
no caso de procedência dos embargos do devedor na
execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando
a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário
do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste
Tribunal ou do Tribunal Superior competente.
Diante desses parágrafos, passou-se a questionar a aplicação deles ao
processo do trabalho. Para uns, o processo laboral tem regra própria
prevista no Decreto-Lei nº 779/69, não havendo omissão a legitimar a
aplicação desse dispositivo. Para outros, o referido Decreto-Lei somente
prevê os casos de cabimento do reexame necessário, nada estabelecendo
acerca das exceções previstas no CPC de 1973. O TST contemplou a segunda
corrente, ante a lacuna normativa existente no processo do trabalho. No