01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo ficar paralisado durante anos, atrairá a prescrição como medida de
paz social. Aliás, o próprio art. 884, § 1°, da CLT trata da possibilidade de a
prescrição intercorrente ser alegada em matéria de defesa.
É importante ressaltar, ainda, que o art. 40, §2°, da Lei n° 6.830/1980
(Lei de Execuções Fiscais) admite que “decorrido o prazo máximo de 1 (um)
ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o
juiz ordenará o arquivamento dos autos”, descrevendo no § 3° que sendo
encontrados bens, a qualquer tempo, serão desarquivados os autos para
prosseguimento da execução. Pela leitura desses dois parágrafos poderíamos
concluir que após um ano da decretação da suspensão da execução, os autos
seriam arquivados, podendo, a qualquer tempo, ser desarquivados e ser
retomada a execução. Tínhamos de certo modo a imprescritibilidade dos
créditos na execução trabalhista. Contudo, a Lei n° 11.051/04 incluiu o § 4º
no art. 40 da LEF passando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente
de ofício pelo juiz. Interpretando esse parágrafo o STJ estabeleceu que o
processo ficará suspenso 1 ano e, em seguida, iniciará a prescrição
intercorrente, como se verifica pela Súmula 341 do STJ:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia
o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Com efeito, pensamos que o mesmo raciocínio deverá ser aplicado ao
processo do trabalho, o que significa que depois de 1 ano da suspensão
iniciará a prescrição intercorrente, sendo certo que o prazo prescricional
aplicável deverá observar o mesmo prazo para o ajuizamento da ação
(Súmula n° 150 do STF).
O Novo CPC, atraindo as diretrizes da Lei 6.830/80 e do STJ, declinou