01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

tiver outros bens penhoráveis ou; b) tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o valor do crédito executado.
A subsidiariedade da penhora sobre percentual de faturamento de
empresa é também notada na ordem de penhora prevista no artigo 835 do
NCPC, vez que é a décima na ordem de preferência 89 .
De qualquer modo, o NCPC mantém a necessidade de um
administrador-depositário que deverá, além ter aprovada sua forma de
atuação pelo juízo, prestar contas mensalmente, entregando em juízo as
quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º).
Registra-se que a legislação, ao permitir a penhora sobre determinado
percentual, criou um conceito legal indeterminado, incumbindo ao juiz
preencher, em cada caso concreto, qual o percentual adequado, devendo
sempre se pautar pelo princípio da razoabilidade, conforme determina o art.
866, §1º do NCPC, “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do
crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial”.
Portanto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial se
encontra em consonância com as disposições do NCPC, uma vez que este
contempla a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa.
Todavia, pensamos que o entendimento do TST deverá ser adequado ao art.
866 do NCPC, deixando, de modo expresso, o caráter residual da referida
espécie de penhora, permitindo sua incidência apenas quando não houver
bens penhoráveis ou quando, tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.
4.6. Penhora de cédula de crédito rural e de crédito industrial