01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregado, aplicando por analogia o art. 193, § 1º, da CLT, cujo percentual é
de 30% sobre o salário-base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros
acréscimos. Esse posicionamento, sem dúvida, é o mais coerente e lógico,
enquanto persistir a lacuna deixada pelo legislador. Ocorre que a Súmula nº
228 do TST está suspensa por liminar deferida na Reclamação
Constitucional nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria –
CNI –, pois o STF vedou a substituição da base de cálculo do adicional por
decisão judicial.
O segundo posicionamento é no sentido de que o adicional de
insalubridade continua sendo calculado sobre o salário-mínimo, uma vez
que, embora o Supremo tenha reconhecido a inconstitucionalidade da norma
que estabelece o uso do salário-mínimo como base de cálculo do adicional
de insalubridade (artigo 192 da CLT), manteve-a regendo as relações
trabalhistas, impedindo assim a criação de novo parâmetro em substituição
ao salário-mínimo. Nesse sentido, é o recente entendimento do C. TST como
se verifica pela ementa a seguir:
AÇÃO RESCISÓRIA – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO
MÍNIMO (CLT, ART. 192) – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE
NULIDADE – SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da
repercussão geral da questão constitucional referente à
base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a
Súmula Vinculante 4, reconhecendo a
inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo,
mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão